Em cumprimento aos princípios da transparência e da publicidade que regem a Administração Pública, esta página apresenta, de forma clara e acessível, a tabela de valores das diárias concedidas aos agentes públicos, conforme a sua destinação: dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, respeitando a legislação vigente no âmbito local.

A divulgação destas informações atende à exigência prevista no Art. 48-A, I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como aos dispositivos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e ao Decreto Federal nº 10.540/2020, além do princípio constitucional da publicidade estabelecido no Art. 37, caput, da Constituição Federal.

Nesta seção, é possível consultar os valores atualizados das diárias, com base em critérios objetivos definidos em norma própria, assegurando à sociedade o acesso à informação sobre o uso de recursos públicos em deslocamentos oficiais.