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Atualizado em: 04/05/2026

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2007 171803/08 22/09/2014 29/09/2014 Regular com Ressalvas Decreto Legislativo nº001/2016 17/05/2016 Acervo Digital
2008 130736/09 01/06/2011 01/06/2016 Regular com Ressalvas Decreto Legislativo nº002/2016 17/05/2016 Acervo Digital
2009 159971/10 19/10/2011 01/06/2016 Regular Decreto Legislativo nº003/2016 17/05/2016 Acervo Digital
2010 149566/11 24/04/2012 08/05/2012 Regular Decreto Legislativo nº004/2016 17/05/2016 Acervo Digital
2011 174530/12 30/10/2013 08/11/2013 Regular com Ressalvas Decreto Legislativo nº005/2016 17/05/2016 Acervo Digital
2012 166638/13 26/05/2014 24/06/2016 Regular Decreto Legislativo nº006/2016 17/05/2016 Acervo Digital
2013 267705/14 24/07/2015 28/07/2015 Regular com Ressalvas Decreto Legislativo nº007/2016 17/05/2016 Acervo Digital
2014 257592/15 30/07/2018 01/08/2018 Regular com Ressalvas Decreto Legislativo nº002/2018 25/09/2018 Acervo Digital
2015 250362/16 29/09/2020 30/09/2020 Regular Decreto Legislativo nº002/2020 08/12/2020 Acervo Digital
2016 275407/17 26/10/2020 06/11/2020 Regular com Ressalvas Decreto Legislativo nº004/2021 09/03/2021 Acervo Digital
2017 275222/18 01/10/2019 04/10/2019 Regular com Ressalvas Decreto Legislativo nº002/2019 27/11/2019 Acervo Digital
2018 192541/19 05/02/2021 10/02/2021 Regular com Ressalvas Decreto Legislativo nº008/2021 20/04/2021 Acervo Digital
2019 206437/20 09/12/2020 11/12/2020 Regular com Ressalvas Decreto Legislativo nº005/2021 09/03/2021 Acervo Digital
2020 184968/21 08/02/2023 08/02/2023 Regular Decreto Legislativo nº001/2023 25/04/2023 Acervo Digital
2021 210830/22 31/05/2023 31/05/2023 Regular Decreto Legislativo nº002/2023 27/06/2023 Acervo Digital
2022 202971/23 08/11/2024 18/11/2024 Regular com Ressalvas Decreto Legislativo nº001/2025 11/03/2025 Acervo Digital
2023 211885/24 04/11/2025 06/11/2025 Regular com Ressalvas Decreto Legislativo nº001/2026 03/03/2026 Acervo Digital
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